Condições Comerciais

1. Aplicabilidade

Todos os contratos de venda realizados pela Neocom – Distribuição de Componentes Automóveis Lda (adiante denominada por "Neocom"), deverão reger-se exclusivamente por estes termos e condições (adiante designados por "termos do contrato"). Os termos do contrato sobrepor-se-ão e tomarão o lugar de todas as representações orais e escritas feitas anteriormente assim como de quaisquer outros termos e condições constantes de qualquer documento ou comunicação utilizado pelo comprador ao concluir o contrato com a Neocom, independentemente de as mesmas terem sido confirmadas e enviadas ou serem mencionadas na nota de encomenda ou em qualquer outro documento enviado pelo comprador à Neocom.  Os termos do contrato só poderão ser alterados por acordo expresso da Neocom, elaborado por aditamento escrito e assinado por quem a obrigue, referindo especificamente os termos e condições que deverão ser alterados. Sem prejuízo de outras cláusulas, a Neocom não será responsável perante o cliente se em qualquer momento não lhe for possível, por qualquer razão, fornecer as mercadorias e/ou serviços de acordo com o requerido pelo comprador. As condições de formação, validade e eficácia de todos os contratos reger-se-ão pela lei portuguesa, submetendo-se o cliente à jurisdição dos Tribunais portugueses. A invalidade, total ou parcial, ou a ineficácia de qualquer destas cláusulas não poderá de modo algum afetar a validade ou a eficácia do contrato ou das suas restantes cláusulas.

 

2. Encomenda

Qualquer cotação ou orçamento é formalizado pela Neocom, porquanto, só haverá contrato quando esta aceita fornecer a consequente encomenda após confirmação por parte do cliente. Qualquer cotação ou orçamento é válido pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua data (exceto se um outro período estiver na própria cotação ou orçamento). O comprador deverá ser responsável perante a Neocom por assegurar a precisão dos termos de qualquer encomenda enviada à Neocom e obriga-se a fornecer todas as informações necessárias relativas às mercadorias e/ou serviços em tempo útil e suficiente que permita à Neocom cumprir o contrato nos seus exatos termos. Nenhuma encomenda que tenha sido aceite pela Neocom pode ser cancelada pelo comprador exceto com o acordo escrito da Neocom, ficando o comprador obrigado a indemnizar a Neocom por todas as perdas incluindo lucros cessantes, custos (incluindo o custo de toda a mão-de-obra e materiais usados ou já contratados para serem usados), prejuízos, débitos e despesas incorridas pela Neocom como resultado do cancelamento.

 

3. Preço

O preço indicado na fatura é o preço líquido da mercadoria (após dedução de quaisquer descontos), de acordo com o contrato, e sobrepõe-se a quaisquer representações orais e escritas anteriores. O preço não inclui imposto sobre o valor acrescentado ou qualquer outra imposição, qualquer que seja, embora quando tal seja aplicável deverá ser paga adicionalmente pelo comprador. A Neocom poderá, sem aviso prévio, ajustar o preço estabelecido de modo a fazer face a qualquer alteração/especificação solicitada pelo comprador, falha do mesmo em fornecer informação, instruções que possam afetar o processo normal ou aumentos de custo de produção/aquisição. Os preços serão os que estiverem em vigor à data da receção da encomenda.

 

4. Despacho e Entrega

Considera-se o local de entrega as instalações da Neocom, podendo o cliente solicitar a recolha dos bens a uma empresa de transporte externo. A mercadoria viaja por conta e risco do comprador, a quem compete a responsabilidade pelo respetivo seguro. O comprador que pretenda receber a mercadoria por transportadora deverá exercer os seus direitos em caso de extravio, dano, ou atraso contra a transportadora. No ato da entrega o comprador deverá verificar o estado da mercadoria e caso exista alguma irregularidade deverá reportar na própria guia de transporte e informar a Neocom nos 3 (três) dias seguintes após a entrega. Se tal não for efetuado, a mercadoria considera-se entregue nas condições contratuais sem que possa ser atribuída qualquer responsabilidade à transportadora.

 

5. Pagamento

A Neocom tem o direito de faturar ao comprador pelo preço das mercadorias e/ou serviços, de imediato, ou em qualquer momento após a entrega das mercadorias ou execução do serviço. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos deverão ser enviados para a morada da sede da Neocom ou por transferência bancária para a conta com o IBAN indicado por esta, na moeda em vigor do País (EURO), a pronto pagamento ou durante o limite de dias/plafond atribuído para clientes que beneficiem da condição de crédito. Não serão aceites alterações ou contrapropostas a estas disposições. O pagamento por cheque ou por qualquer outro valor transacionável só se tornará efetivo após boa cobrança, sendo creditado na conta bancária da Neocom. Sem prejuízo de cláusula escrita em contrário, os pagamentos relativos a mercadorias para exportação deverão ser efetuados com valores a pronto pagamento ou por garantia bancária, incondicional e irrevogável. O prazo de pagamento é da essência do contrato. No caso de o comprador não poder efetuar o pagamento por inteiro e a pronto da mercadoria (sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Neocom), ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o montante em dívida calculados a uma taxa proporcional ao valor do artigo, contados a partir da data em que se constituiu em mora até efetivo e integral pagamento. Qualquer custo de transporte, embalagem e outras taxas fixadas em separado, serão pagas pelo comprador juntamente com o preço da mercadoria/serviço e deverão ser considerados como fazendo parte integrante do preço. A Neocom reserva-se no direito de cancelar/suspender qualquer fornecimento de mercadorias/serviços, caso se verifique incumprimento por parte do comprador nos prazos de pagamento acordados.

 

6. Propriedade

Na presente cláusula o termo "mercadorias" significa as mercadorias a serem fornecidas ao abrigo destas Condições Gerais. Não obstante a entrega da mercadoria vendida ou de qualquer documento comprovativo, a Neocom tem o direito de dispor dela e a propriedade da mesma não passará para o comprador enquanto a Neocom não receber o pagamento por inteiro relativo a tal artigo acrescido dos respetivos juros. Antes da transferência plena da propriedade das mercadorias para o comprador, a Neocom permite que aquele venda tal artigo a uma terceira pessoa com a qual mantenha relações comerciais de total independência (venda essa na qual o comprador tenha agido como independente e não na qualidade de agente da Neocom), mas esta autorização caduca automaticamente logo que termine, caduque ou seja resolvido o contrato. Após vencido do pagamento das mercadorias, a Neocom pode reaver as mesmas em qualquer altura. Isso incluirá o direito de parar as mercadorias em trânsito, tirá-las e considerar-se-á que o comprador terá concedido autoridade irrevogável à Neocom de se apoderar nas instalações do comprador ou outras instalações onde as mercadorias possam estar e se necessário, desmantelá-las. Se antes de expirarem os 7 (sete) dias da data em que a Neocom se apossou das mercadorias o comprador pagar todos os valores já vencidos ou que deve à Neocom, juntamente com o custo de retoma das mercadorias, a Neocom fará nova entrega das mercadorias ao comprador com os encargos por conta do mesmo. No contrato nada fará do comprador agente da Neocom no que diz respeito a qualquer tipo de revenda das mercadorias para conceder a um terceiro direitos contra a Neocom.

 

7. Garantia

Todos os artigos comercializados pela Neocom estão abrangidos por um período de 12 (doze) meses de garantia. Os pedidos de garantia deverão ser efetuados através do nosso “formulário de garantia” disponível no nosso site www.neocom.pt ou solicitando o envio do mesmo. Quaisquer custos ou despesas resultantes de deslocação ou montagem/desmontagem da peça deverão ser suportados pelo comprador. A Neocom não será obrigada a reparar ou a substituir qualquer peça, caso na mesma não conste as marcas de selagem, ou tenha sido submetida a qualquer má utilização, reparação não autorizada, substituição, modificação ou alteração. Esta garantia não deve ser aplicada se o comprador infringir este ou qualquer outro contrato feito com a Neocom – incluindo qualquer obrigação de pagamento à Neocom. Em caso de infundados pedidos de garantia, onde após análise do artigo nas instalações da Neocom não se detete qualquer anomalia, poderá ser cobrada uma taxa referente ao teste do artigo.

 

8. Devoluções

Após a receção do produto, o cliente dispõe de 7 (sete) dias úteis para proceder à reclamação do mesmo, caso contrário será considerado de acordo com o solicitado. Só serão aceites devoluções de material que se encontre nas mesmas condições em que foi fornecido, na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios e consumíveis que o constitui, sem marcas de utilização, acompanhado do formulário de devolução, documento de venda e os dados fornecidos para a identificação. A devolução poderá ser recusada sempre que não cumpra os critérios de devolução. O material elétrico não está sujeito a devolução. Os cascos terão de ser devolvidos num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do documento de compra, salvo exceções de stock devidamente acordadas. Todo o material devolvido incompleto ou com elementos essenciais em falta, será considerado abandonado e entregue a um centro de reciclagem se, após 6 (seis) meses da comunicação por parte da Neocom, o comprador não repor as partes em falta.

 

9. Informação financeira

Por forma a simplificar o procedimento, a Neocom emite as notas de crédito sem IVA, uma vez que a regularização do referido imposto é facultativa, nos termos do artigo 98.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA). O valor a creditar corresponderá ao valor de custo pelo qual a mercadoria ou caução foram debitadas, sem o respetivo valor do IVA. A Neocom não efetua reembolsos de valor em crédito. Nessa medida, os valores ficarão em conta corrente para dedução em futuras compras.

 

10. Foro competente e lei aplicável

O foro da comarca de Aveiro será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes Condições Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da lei imperativa que disponha de outro modo.

 

11. Dados pessoais

A aceitação e gestão de encomendas, a entrega de mercadorias e a sua cobrança implica a recolha e o tratamento de um conjunto de dados que, porventura, poderão incluir dados pessoais. Sendo esse o casco, os dados pessoais serão tratados para efeitos de celebração e execução de um contrato pelo que o tratamento não carece de consentimento. Os dados pessoais serão tratados sob a responsabilidade da Neocom – Distribuição de Componentes Automóveis, Lda., que os inserirá num ficheiro automatizado de dados para serem tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade, de acordo com a legislação em vigor. Os seus dados poderão ser comunicados a terceiras entidades, nomeadamente à transportadora responsável pelo transporte, para efeitos de execução do contrato de fornecimento celebrado. Os seus dados pessoais serão conservados durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais.